Torna obrigatória a implementação de protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia de COVID-19.
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000321636&tipo=1&ano=2020
Projeto de Lei: Protocolo de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica durante pandemia de COVID-19